quinta-feira, 30 de outubro de 2008

PORQUE NO TE CALLAS? - O RETORNO

"...O procurador diz que foram feitas reuniões com grupos de delegados e a situação foi exposta. "O governo vai sim apresentar uma proposta de melhoria salarial para a categoria. Eles (delegados) insistem em divulgar na imprensa o que não condiz com a realidade do processo", finaliza Rocha." (Diário do Pará, 30.10.2008)

terça-feira, 28 de outubro de 2008

DELEGADOS PROMETEM PARAR A POLÍCIA

"...Vamos mobilizar a categoria e se o governo continuar a nos tratar dessa maneira, vamos solicitar intervenção federal no Estado. E se a isonomia não for regularizada até o final do ano, os delegados vão cruzar os braços em janeiro de 2009, momento em que a Capital recebe mais de 80 mil pessoas de vários países, durante o Fórum Social Mundial", promete a presidente da ADEPOL.
( jornal "O LIBERAL", caderno POLÍCIA, fls.05, de 28.10.2008)

CONSEQUÊNCIAS 3 - RONDÔNIA (18.09.2008)

JUSTIÇA IMPÕE MULTA DIÁRIA AO GOVERNADOR E AO SECRETÁRIODA ADMINISTRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO DO SINTERO
O governador, Ivo Cassol e o Secretário de Estado da Administração, Valdir Alves, terão que arcar com multa de R$1.000,00, cada um, por cada dia que deixarem de pagar salário dos técnicos administrativos educacionais de acordo com a tabela da Lei Complementar nº 420/2008. O prazo é de 15 dias e o não cumprimento, além da mutla, acarretará medidas que visem a apuração de responsabilidade dos gestores

sábado, 25 de outubro de 2008

"QUEM CALA CONSENTE"

"...O injustificável silêncio de Vossa Excelência e seu Secretariado, motivou a presente carta, que tem como finalidade demonstrar a sociedade paraense que a ADEPOL/PA percorreu até o último momento todos os caminhos possíveis, na esfera administrativa e judicial, com a finalidade de implementar harmoniosamente o direito líquido e certo, reconhecido através de sentença judicial transitada em julgado e que garante aos Delegados o pagamento à isonomia vencimental com os Procuradores do Estado.

Quaisquer ações futuras no sentido de exigir a apuração da responsabilidade pelo desrespeito à ordem judicial, bem como, o próprio cumprimento desta, não poderá rotular a categoria como intolerante ou intransigente.

A Diretoria

Gestão: “Avançar nas Conquistas”

(TRECHO DA CARTA ABERTA À GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ - O TEXTO INTEGRAL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SITE: www.adepol.com.br )

sexta-feira, 24 de outubro de 2008

AS CONSEQUÊNCIAS - 2ª PARTE

"O agente público que descumpre ordem judicial está cometendo ato de improbidade administrativa. Essa é a leitura conjugada feita dos arts. 4º e 11, II, da Lei nº 8.429/92. O art. 4º prescreve: " Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos". (Filho, Aluízio Bezerra, Juiz de Direito da Vara da Improbidade Administrativa e assessor da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba - Trecho do artigo: "Decisão judicial e improbidade administrativa)

AS CONSEQUÊNCIAS

Aos Juízes e Tribunais é conferido o direito-dever de assegurar o cumprimento de suas decisões. Não fora assim, quedaria inerte a Justiça diante da vontade dos que se opusessem às suas decisões, que resultariam inócuas em prejuízo da sociedade. E já não adiantaria ao indivíduo recorrer ao Judiciário para garantia de seus direitos. Por isso mesmo, entende-se não configurar violação do 'jus libertatis' a exigência de cumprimento de decisão judicial validamente exarada nos autos de processo. E a recusa em acatar a decisão judicial caracteriza, em tese, o crime de obediência. “(STJ - Ac. unân. da 53 T., publ. em 21.10.91, RHC 1.373-SP - Rel. Min. COSTA LIMA, in JURISPRUDÊNCIA ADV/COAD, 1992, pág. 232, verbete 58038).
É clarividente que uma Secretária de Estado não tem legitimidade para descumprir decisão judicial simplesmente por discordar de seus termos.
Ao julgar o HC nº. 1162/GO,o então Ministro Flaquer Scartezinni assim se manifestou:
"A inconformação tem que ser manifestada de acordo com as Leis do país e não contra elas. Existem, como sabido, os meios, a tempo e modo, para a impugnação. A decisão recorrida, da lavra do Juiz Tourinho Neto, colocou com propriedade a questão:
">TRISTE DO PAÍS EM QUE AS DECISÕES DOS SEUS JUÍZES NÃO SÃO CUMPRIDAS,POIS OS CONFLITOS JAMAIS SERÃO SOLUCIONADOS.
A recusa ao cumprimento de decisões judiciais revela inconformismo com a organização da sociedade em ESTADO DE DIREITO, A persistir, retorna-se ao Estado de fato e ao império da vindita privada”.
Desta forma, determino a prisão da Sra. Maria Regina Sousa, Secretária de Administração do Estado do Piauí, por flagrante descumprimento da decisão de fls. 444, tipo penal constante no artigo 330 do Código Penal, devendo a presente ordem ser cumprida com o apoio de força policial.
Ao Cartório competente, para a efetivação das formalidades legais. Cumpra-se
Teresina - PI, 16 de outubro de 2007.

Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho
Relator

(Trecho da decisão proferida nos autos do proc. nº 06.003430-0)

" PORQUE NO TE CALLAS ?"

" A PGE vai tentar anular a decisão baseada no fato de que a ordem do TJE, diz Ibrahim Rocha, é genérica. "Não vamos cumprir uma ordem que não especifica para quem será destinada essa quantia, vamos questionar a execução deste pagamento."
(jornal "AMAZÔNIA", do dia 22.10.2008, caderno polícia, às fls. 43)